Questão 4 · PGE/ES — Residente Jurídico 2025 (FUNDATEC)

Question

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal em operação policial é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, ainda que existam indícios de sua participação.

Answer

A) O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

Answer

B) Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Answer

D) A responsabilidade objetiva do Estado pode ser aplicada em caso de erro judiciário. Contudo, não se enquadra na hipótese de erro judiciário a ordem de prisão em flagrante, ainda que venha o réu a ser absolvido.

FUNDATEC, PGE/ES

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