Instituto Access, Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP)

O Município de Oiapoque/AP, por meio de votação regular de sua Câmara de Vereadores, instituiu a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.2002.

O Ministério Público do Estado, inconformado com a nova exação fiscal e buscando defender os direitos dos contribuintes, propõe ação civil pública, tendo obtido medida liminar suspendendo os efeitos do nóvel tributo. A Procuradoria do Município apresentou recurso e obteve, também liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida.

Instada por seus associados locais, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pretendendo obter a declaração de inconstitucionalidade da lei do Município de Oiapoque que instituiu o tributo já referido.

Diante de tal quadro, analise as afirmativas a seguir:

1. I. a ação civil pública não é o instrumento adequado de controlar a constitucionalidade de leis tributárias.
2. II. lei municipal não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade.
3. III. a Confederação Nacional da Indústria é parte legitima para propor ação direta de inconstitucionalidade.
4. IV. a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes, quando positiva.
5. V. enquanto não declarada a inconstitucionalidade da norma ela tem os seus efeitos normais, permitindo a cobrança do tributo.

Assinale: