Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as… — Questão 16 · Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) — Auditor da Receita Estadual 2º Dia 2020 (Instituto Access) Ir para o conteúdo
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Prova Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) — Auditor da Receita Estadual 2º Dia 2020 (Instituto Access)

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Instituto Access, Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP)

questão 16 de 69

Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir:

  1. I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
  2. II. O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
  3. III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente.

Assinale:

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