Questão 37 · CBM/PB — Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) – Quadro de Oficiais Especialistas 2025 (Instituto Access)

Question

A vasta gama de atividades desempenhadas pela Administração Pública configura o núcleo de estudo do Direito Administrativo. Considerando a complexidade e a diversidade dessas ações, assinale a alternativa que delimita o objeto central do Direito Administrativo.

Accepted Answer

D) A regulação da função administrativa em seus múltiplos aspectos, abrangendo a organização, os agentes, os bens públicos, os serviços públicos e o controle da atuação estatal na busca do interesse público.

Answer

A) O estudo da organização estrutural dos poderes da República e a definição das competências constitucionais de cada ente federativo.

Answer

B) A normatização das relações jurídicas entre particulares e a Administração Pública, com foco na defesa dos direitos individuais frente ao poder estatal.

Answer

C) A análise dos processos legislativos e a interpretação das leis que regem a atuação da Administração Pública, visando garantir a legalidade e a probidade administrativa.

Instituto Access, CBM/PB

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