Questão 58 · Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) — Auditor da Receita Estadual 2º Dia 2020 (Instituto Access)

Question

Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

B) Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço intermunicipal e interestadual de carga e que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

Answer

A) Considera-se microempresa, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Answer

C) Não se poderá beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e tampouco lhe alcançam os benefícios decorrentes do Simples Nacional, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, salvo se de consumo.

Answer

D) O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do ICMS incidente em importações de mercadorias e bens.

Answer

E) A microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir filiais, procederá ao recolhimento na forma do Simples Nacional por intermédio da matriz.

Instituto Access, Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP)

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