Questão 42 · Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso — Fiscal de Tributos Estaduais (Fte) – Manhã 2023 (FGV)

Question

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD.

Assinale a opção que contém uma dessas hipóteses.

Accepted Answer

A) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Answer

B) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.

Answer

C) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que mediante prévia e indispensável autorização judicial.

Answer

D) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer cidadão.

Answer

E) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que mediante prévia e indispensável autorização da autoridade fazendária competente.

FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT)

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