Questão 80 · Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso — Fiscal de Tributos Estaduais (Fte) – Manhã 2023 (FGV)

Question

Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime. De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) As embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.

Answer

A) A lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional.

Answer

B) Para fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado.

Answer

C) A lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Answer

E) O atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.

FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT)

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