Prova Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso — Fiscal de Tributos Estaduais (Fte) – Manhã 2023 (FGV)
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FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT)
questão 57 de 75, número 62 na prova
A entidade fechada de previdência complementar privada dos empregados de ABC S.A., sociedade empresária sediada em Cuiabá (MT), recebeu da referida sociedade empresária, única contribuinte para composição do fundo de pensão, a doação de um prédio comercial, tendo os valores com aluguéis das salas comerciais revertidos em favor do respectivo fundo de pensão.
Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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O lançamento tributário é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São hipóteses de lançamento de ofício, EXCETO:
Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ______________________, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em _____ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
… Ao chegarem lá, são desacatados no exercício de sua função fiscal pelo foreiro José, que impede seu ingresso no imóvel. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.