Questão 70 · Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas — Técnico de Nível Superior 2015 (FGV)

Question

Edson, servidor público da área de segurança pública, tem refletido a respeito do alcance da garantia constitucional conhecida como “inviolabilidade do domicílio”. A partir da interpretação que realizou, formulou diversas proposições, mas somente uma delas encontra-se em harmonia com a Constituição da República. Assinale-a:

Accepted Answer

D) a garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos escritórios profissionais;

Answer

A) é peremptoriamente vedado ingressar no domicílio de alguém, em qualquer circunstância, sem ordem judicial;

Answer

B) a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração tributária ingresse no domicílio individual quando lhe aprouver;

Answer

C) somente é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o consentimento do morador ou ordem judicial, no caso de flagrante delito;

Answer

E) a determinação judicial, autorizando a penetração no domicílio alheio sem o consentimento do morador, pode ser cumprida durante o dia ou à noite.

FGV, Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas

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