Questão 86 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — Juiz Leigo 2023 (FGV)

Question

Ana, estudante, questionou o seu professor de direito constitucional sobre a possibilidade, ou não, de um tratado internacional sobre direitos humanos vir a revogar uma norma constitucional colidente.

O professor respondeu, corretamente, que tratado dessa natureza:

Accepted Answer

C) pode acarretar a revogação de uma norma constitucional se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros;

Answer

A) ao ser incorporado à ordem interna, tem a natureza de lei ordinária, inferior, portanto, à norma constitucional, não podendo revogá-la;

Answer

B) por integrar o direito internacional público, ao ser incorporado à ordem interna, acarreta a suspensão da eficácia da norma interna divergente, não a sua revogação;

Answer

D) acarreta a revogação das normas internas colidentes, constitucionais ou infraconstitucionais, considerando o princípio da prevalência do interesse, de modo que a dignidade humana sempre deve preponderar;

Answer

E) acarreta a suspensão da eficácia da norma constitucional colidente, se incorporado à ordem interna após manifestação favorável do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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