Questão 45 · Tribunal de Contas da União — Auditor Federal de Controle Externo – Área Controle Externo 2022 (FGV)

Question

Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo Tribunal de Contas.

Praticados todos os atos do procedimento da ação mandamental, o juiz da causa, entendendo que não assistia ao impetrante o direito afirmado em sua petição inicial, julgou improcedente o seu pedido, em decisão que, à míngua de interposição de recurso, transitou em julgado.

Um mês depois, o mesmo gestor ajuizou ação pelo procedimento comum, na qual, com base nos fatos narrados na inicial do mandado de segurança, formulou o mesmo pedido de anulação do ato da Corte de Contas.

Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:

Accepted Answer

B) julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada;

Answer

A) julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;

Answer

C) julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;

Answer

D) declarar saneado o feito, determinando o seu prosseguimento, rumo à fase da instrução probatória;

Answer

E) determinar a reunião de ambos os feitos.

FGV, Tribunal de Contas da União

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