Questão 75 · Conselho Superior da Justiça do Trabalho — Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 2023 (FGV)

Question

Na Vara do Trabalho em que se processa a ação de execução fiscal de dívida ativa inscrita, no valor de vinte milhões de reais, a empresa XYZ Ltda. ajuíza ação judicial que denomina “ação declaratória de anulação de auto de infração”, em face da União, em que pretende o reconhecimento de nulidade do auto de infração lavrado pela Gerência Regional do Trabalho como consta de processo administrativo. Pretende, ainda e alternativamente, nos termos do que fundamenta na causa de pedir, a redução da multa aplicada, para que se reconheça como devida apenas a quantia de cem mil reais.

De acordo com os dados informados, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) os pedidos são de natureza constitutiva e a forma de cumulação é subsidiária;

Answer

A) os pedidos são de natureza condenatória e a forma de cumulação é sucessiva;

Answer

B) os pedidos são de natureza declaratória e a forma de cumulação é simples;

Answer

D) os pedidos são de natureza constitutiva e a forma de cumulação é alternativa;

Answer

E) os pedidos são de natureza declaratória, constitutiva e condenatória e a forma de cumulação é subsidiária.

FGV, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

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