Questão 29 · Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE – BA — Auditor Estadual de Controle Externo 2024 (FGV)

Question

Um órgão da Administração Pública direta, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, realizou licitação para a contratação de determinada obra pública, com base nos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Ocorre que foram identificadas irregularidades insanáveis, que se projetaram sobre o contrato administrativo celebrado.

Ao tomar conhecimento de vício dessa natureza, que acarretaria a nulidade do contrato celebrado, a autoridade administrativa:

Accepted Answer

E) só deve declarar a nulidade se a medida se revelar de interesse público, podendo ser decidido que a nulidade terá eficácia para o futuro, observados os limites legais.

Answer

A) tem discricionariedade para declarar, ou não, a nulidade do contrato, que sempre produzirá efeitos ex nunc;

Answer

B) deve suspender imediatamente a execução do contrato, por se tratar de vício insanável, sem prejuízo da análise da nulidade;

Answer

C) deve declarar a nulidade do contato, estando a Administração exonerada do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data da decisão;

Answer

D) deve declarar a nulidade do contrato, independentemente de outros aspectos, que sempre operará retroativamente, impedindo a produção de efeitos jurídicos;

FGV, Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE - BA

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