Questão 42 · Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE – BA — Auditor Estadual de Controle Externo 2024 (FGV)

Question

Ao analisar a juridicidade de uma série de atos administrativos sancionatórios, certo órgão de controle interno do Estado da Bahia observou que, em alguns casos, a motivação foi realizada de forma genérica e, em outros, consistia em concordância com fundamento de anterior parecer. Apurou-se que os respectivos motivos eram existentes, verdadeiros e congruentes com a penalidade aplicada. O apontado vício de motivação fez com que alguns particulares impugnassem a legalidade do ato perante a Administração por meio de processo administrativo para a sua invalidação.

Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:

Accepted Answer

A) não deve anular os atos nos casos em que a motivação decorreu de concordância com fundamentos de anterior parecer, que passa a ser parte integrante do ato;

Answer

B) deve anular todos os atos sancionatórios motivados na forma descrita, pois dos atos nulos não se originam direitos;

Answer

C) deve convalidar o vício do elemento motivo apurado, que é um consectário lógico dos defeitos atinentes à motivação;

Answer

D) deve convalidar todos os referidos atos viciados, mesmo que a legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração;

Answer

E) não pode convalidar vício da motivação, na medida em que só podem ser considerados sanáveis os vícios de competência e forma.

FGV, Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE - BA

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