Questão 31 · Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE – BA — Auditor Estadual de Controle Externo 2024 (FGV)

Question

João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi ressaltada a gravidade dos atos praticados, estando demonstrado que foram causados amplos danos ao Estado Beta.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o ressarcimento ao erário, tomando por base a referida decisão do Tribunal de Contas, é:

Accepted Answer

C) prescritível, considerando que o Tribunal, em seu julgamento, não perquire a existência do dolo;

Answer

A) sempre imprescritível, por imposição constitucional;

Answer

B) imprescritível, caso seja demonstrado que João enriqueceu ilicitamente;

Answer

D) imprescritível, caso seja demonstrado o ato doloso de improbidade administrativa praticado por João;

Answer

E) prescritível, pois a imprescritibilidade, por afrontar a segurança jurídica, foi proscrita do direito brasileiro.

FGV, Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE - BA

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