Questão 37 · Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE – BA — Auditor Estadual de Controle Externo 2024 (FGV)

Question

O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

Accepted Answer

E) inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.

Answer

A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;

Answer

B) constitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.

Answer

C) constitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;

Answer

D) inconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;

FGV, Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE - BA

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