Questão 29 · Tribunal de Contas do Estado de Goiás — Analista de Controle Externo – Ciências Contábeis 2024 (FGV)

Question

Ana, servidora pública no âmbito do estado de Goiás, em conluio com João, requereu o pagamento de determinado benefício estatutário ao qual sabidamente não tinha direito. Apesar da injuridicidade, João o deferiu poucos dias depois, tendo se iniciado, incontinente, o recebimento mensal do benefício por Ana. Seis anos depois, os mecanismos de controle interno detectaram o ilícito praticado.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001,

Accepted Answer

A) apesar do tempo decorrido, a decisão pode ser anulada.

Answer

B) deve ser revogada a decisão que concedeu o benefício a Ana.

Answer

C) a decisão não pode ser modificada, pois a Administração Pública decaiu da possibilidade de modificá-la.

Answer

D) como Ana recebe o benefício mensalmente, a cada mês se reinicia o prazo prescricional de cinco anos para a anulação da decisão.

Answer

E) como o benefício foi integrado à esfera jurídica de Ana, operou-se o direito adquirido, logo, a decisão não pode ser modificada.

FGV, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO)

Questões parecidas