Prova Tribunal de Contas do Estado de Goiás — Analista de Controle Externo – Ciências Contábeis 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO)
questão 37 de 97, número 39 na prova
O artigo 25 da Constituição do Estado de Goiás estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será́ exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Assinale a opção que indica uma competência do TCE.
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… Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o ressarcimento ao erário, tomando por base a referida decisão do Tribunal de Contas, é:
… No sistema constitucional brasileiro de 1988, a independência das EFSs é assegurada por meio do(a):
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas será realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Assinale a opção que indica uma competência do TCU.