Prova Tribunal de Contas do Estado de Goiás — Analista de Controle Externo – Engenharia 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO)
questão 41 de 95, número 43 na prova
A Lei nº 14.133/2021 define as funções dos Tribunais de Contas no contexto das normas que regem as licitações e contratos administrativos no Brasil.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021.
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A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos públicos relacionados a campanhas políticas. Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.
Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade. Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:
… Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional brasileira, a modificação introduzida na Constituição do Estado Alfa está:
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas será realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Assinale a opção que indica uma competência do TCU.