Prova Tribunal de Contas do Estado de Goiás — Analista de Controle Externo – Engenharia 2024 (FGV) — questão 55 de 95 | Universo Concursos Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal de Contas do Estado de Goiás — Analista de Controle Externo – Engenharia 2024 (FGV)

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FGV, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO)

questão 55 de 95, número 58 na prova

A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto especifico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

  1. I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento justo, garantido por procedimentos legais.
  2. II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou anulação em conformidade com a legislação nacional.
  3. III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas.

Está correto o que se afirma em

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