Prova Tribunal de Contas do Estado de Goiás — Analista de Controle Externo – Engenharia 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO)
questão 39 de 95, número 41 na prova
As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1° da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).
Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:
- I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
- III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.
Está correto o que se afirma em
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… A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes de autarquias constituídas com recursos do Estado. Está correto o que se afirma em
… Ocorre que foram identificadas irregularidades insanáveis, que se projetaram sobre o contrato administrativo celebrado. Ao tomar conhecimento de vício dessa natureza, que acarretaria a nulidade do contrato celebrado, a autoridade administrativa:
… Diante de tais achados de auditoria, compete ao TCU:
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas será realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Assinale a opção que indica uma competência do TCU.