Questão 21 · Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Administração 2024 (FGV)

Question

XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria, foi constatado que a referida temática se inseria no rol de competências legislativas privativas da União. Além disso, também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei disciplinando a referida temática.

À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente

Accepted Answer

A) pode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.

Answer

B) não pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.

Answer

C) somente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.

Answer

D) pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.

Answer

E) pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.

FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

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