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Prova Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Administração 2024 (FGV)

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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)

questão 92 de 93, número 99 na prova

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 37 ao 41, estabelece os princípios e diretrizes para a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Esses artigos também tratam dos direitos e deveres dos servidores públicos, garantindo a transparência, eficiência e legalidade na gestão pública.

Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir.

  1. I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
  2. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  3. III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Está correto o que se afirma em

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