Prova Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Administração 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)
questão 48 de 93, número 52 na prova
Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas: A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção.
(HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56) Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em sua função constitucional de
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