No Brasil há regras para elaboração e execução dos instrumentos… — Questão 62 · Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Analista Técnico – Ciências Contábeis 2022 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Analista Técnico – Ciências Contábeis 2022 (FGV)

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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

questão 56 de 64, número 62 na prova

No Brasil há regras para elaboração e execução dos instrumentos orçamentários tanto na Constituição da República de 1988 quanto na legislação ordinária e complementar.

Entre as regras mais consolidadas estão aquelas previstas na Lei nº 4.320/1964. Entre as disposições previstas na referida lei que devem ser observadas pelos entes públicos na elaboração do projeto de Lei Orçamentária, estão as relacionadas a:

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