Questão 49 · Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul — Analista Judiciário – Área Fim 2022 (FGV)

Question

Do ponto de vista jurídico-penal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a prescrição intercorrente corre desde a data da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação ou improvido o seu recurso, até que ocorra o trânsito em julgado para a defesa nos recursos ordinários.

Answer

A) cometido o crime contra a honra, inicia-se a contagem dos prazos prescricional e decadencial;

Answer

B) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena;

Answer

C) ocorrendo a citação por edital, o juiz deve determinar a suspensão do prazo prescricional até o dia em que o réu for encontrado;

Answer

D) nos casos de condenação com substituição por pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, a prescrição deve ser calculada em razão da pena restritiva de direitos substituída;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

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