Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de… — Questão 66 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Administrativo 2024 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Administrativo 2024 (FGV)

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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

questão 64 de 77, número 66 na prova

Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa:

“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”. A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:

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