As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade… — Questão 68 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Administrativo 2024 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Administrativo 2024 (FGV)

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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

questão 66 de 77, número 68 na prova

As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuraram garantir a aplicação de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Essa garantia de aplicação de recursos:

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