Questão 24 · Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – Analista Judiciário e Técnico Judiciário — Analista Judiciário – Análise de Sistemas – Banco de Dados 2023 (FGV)

Question

Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estadomembro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção das indústrias localizadas em seu território somente poderia ser direcionada ao exterior caso fosse certificado, pela Secretaria de Estado competente, que o mercado local fora regularmente atendido em suas demandas regulares.

À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:

Accepted Answer

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

Answer

A) inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;

Answer

C) constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;

Answer

D) constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;

Answer

E) constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Analista Judiciário e Técnico Judiciário

Questões parecidas