Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a… — Questão 68 · Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) — Analista Judiciário – Área Administrativa – Sem Especialidade 2022 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) — Analista Judiciário – Área Administrativa – Sem Especialidade 2022 (FGV)

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FGV, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13)

questão 61 de 62, número 68 na prova

Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade. Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de legalidade.

O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da

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