Questão 40 · Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — Analista Legislativo III – Administrador 2024 (FGV)

Question

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que a medida alvitrada

Accepted Answer

D) configura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário.

Answer

A) afronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.

Answer

B) deve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.

Answer

C) configura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.

Answer

E) pode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.

FGV, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)

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