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Prova Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — Analista Legislativo III – Administrador 2024 (FGV)

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FGV, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)

questão 76 de 79, número 77 na prova

Maria, pesquisadora na área de legística, realizou uma análise preliminar dos tipos de procedimento legislativo e possíveis distinções que apresentam entre si. Ao fim de suas reflexões, concluiu que:

  1. I – tanto o procedimento normal como o especial se identificam em relação à fase de deliberação executiva;
  2. II – o procedimento sumário se distingue do ordinário por ter prazo para terminar; e
  3. III – todos os procedimentos se identificam em relação às características da fase introdutória. À luz do entendimento sedimentado nessa seara, em relação às conclusões de Maria, é correto afirmar que

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