Questão 28 · Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul — Analista Legislativo – Administrador 2024 (FUNDATEC)

Question

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres é autorizado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Answer

A) É vedado o tratamento de dados pessoais pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, salvo quando estiverem operacionalizando políticas públicas.

Answer

B) É vedado o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público.

Answer

D) Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não estão sujeitos ao regramento previsto na LGPD.

Answer

E) Ao poder público é lícito realizar apenas o tratamento de dados de pessoas jurídicas.

FUNDATEC, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

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