Prova Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul — Analista Legislativo – Administrador 2024 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
questão 38 de 53, número 44 na prova
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para a gestão das finanças públicas de todo o país e vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (níveis federal, estadual e municipal) (Matias-Pereira, 2020).
Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
- I. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
- II. O principal objetivo é o aumento da carga tributária e, por consequência, a arrecadação nas três esferas de governo.
- III. Visa garantir a autonomia financeira dos governos municipais.
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