Questão 24 · Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul — Analista Legislativo – Administrador 2024 (FUNDATEC)

Question

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Aplicam-se sanções àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

Answer

A) São atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, consideradas pela vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito.

Answer

B) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer

C) É considerado agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Answer

E) Em se tratando de recursos de origem pública, sujeita-se às sanções o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

FUNDATEC, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

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