Prova Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul — Analista Legislativo – Administrador 2024 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
questão 32 de 53, número 38 na prova
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, é uma legislação fundamental para o equilíbrio das contas públicas no Brasil.
Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
- I. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, ao controle do endividamento público e à transparência na administração dos recursos públicos.
- II. A LRF não permite investimentos públicos em momentos de crise econômica e de calamidade pública.
- III. A LRF não se aplica aos governantes eleitos, apenas aos gestores públicos concursados.
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