Prova Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul — Analista Legislativo – Administrador 2024 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
questão 34 de 53, número 40 na prova
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do Título VI da Constituição. Para efeito desta Lei Complementar, no seu Art. 25, define-se transferência voluntária como “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. Além do que é estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, são exigências para a realização das transferências voluntárias:
- I. Dotação específica no orçamento destinada à realização da transferência voluntária.
- II. Que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites estabelecidos para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive antecipações de receita), existência de Restos a Pagar inscritos e despesa total com pessoal.
- III. Haver previsão orçamentária da contrapartida por parte do beneficiário da transferência voluntária.
Quais estão corretas?
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