Prova Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP — Analista Legislativo 2022 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP
questão 38 de 39, número 49 na prova
A Lei 13.089/15, que estabeleceu metas para os Municípios nos últimos anos, no que tange a regiões de alta densidade populacional, é chamada de
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… Antes de se candidatar à vaga, Antônio resolveu consultar você a respeito do tema. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
… O ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido na lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Assinale
A advogada Maria integra a Comissão de Defesa do Consumidor de certa Seccional da OAB, promovendo debates e a qualificação profissional de colegas sobre temas específicos de Direito do Consumidor. Sobre a atuação de Maria, enquanto integrar a comissão, assinale a afirmativa correta.
… Inconformada com a decisão, Paula, que possui recursos suficientes para pagar custas e despesas processuais, pretende recorrer exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. Sobre a pretensão de Paula, assinale a afirmativa correta.
… Aos 19 anos de idade, se encontra no gozo de seus direitos políticos, quite com suas obrigações militares e eleitorais, e gostaria de prestar concurso para o cargo público na guarda municipal. De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), Guilherme