Prova Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP — Analista Legislativo 2022 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP
questão 32 de 39, número 43 na prova
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o anexo de metas fiscais, um importante documento a ser utilizado como parâmetro para possibilitar a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas. O anexo em questão deve
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Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
… Chegado o dia da audiência de instrução, as partes foram apregoadas e nenhuma delas estava presente, não havendo qualquer justificativa para as ausências. Assinale a opção que indica o que deve ocorrer com esse processo.
… Em vista disso, João, que é delegado de polícia, Lucas, empresário, e Carlos, servidor público em uma Vara Cível, intervieram para separar o conflito. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
… O consumidor ficou em dúvida a respeito da conduta da loja de decoração e procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica. A esse respeito, você informou, corretamente, ao cliente que se trata de
… A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção constitui modalidade criminosa, independentemente dessa reprodução ou a alteração estar visivelmente anotada no verso do selo ou peça. Assinale: