Prova Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP — Analista Legislativo 2022 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP
questão 29 de 39, número 40 na prova
Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos.
Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada
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… No que se refere às qualificadoras, a decisão de pronúncia afastou a qualificadora do inciso IV (emboscada), porquanto entendeu a qualificadora como manifestamente improcedente. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
Com o objetivo de garantir direitos e garantias fundamentais, em seu Art. 5, a Constituição Federal/1988 cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa humana e à proteção dos cidadãos. Assim, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o seguinte:
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… 5) A falência de uma das consorciadas produz a extinção do consórcio de pleno direito, cabendo ao administrador judicial a apuração dos créditos que a falida detiver em face das outras consorciadas. Deve ser apontado como procedente somente o que se afirma em:
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… Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada consulta.
Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: