A despesa obrigatória de caráter continuado estabelece para o ente da… — Questão 45 · Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP — Analista Legislativo 2022 (Instituto Access) Ir para o conteúdo
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Prova Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP — Analista Legislativo 2022 (Instituto Access)

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Instituto Access, Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP

questão 34 de 39, número 45 na prova

A despesa obrigatória de caráter continuado estabelece para o ente da federação a obrigação legal de sua execução. É admitida sua criação mediante lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, sendo exigido

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