Prova Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 41º Exame de Ordem (1ª Fase) 2024 (OAB)
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OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
questão 25 de 78, número 26 na prova
Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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A Constituição de 1988 atribuiu a diversos órgãos o dever de zelar pela segurança pública. A respeito da divisão de competências entre esses órgãos, é correto afirmar que:
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… O habeas corpus é ato privativo de advogado, comportando uma única exceção, a saber, quando impetrado por pessoa em seu próprio favor. IV. Não se admite habeas corpus impetrado pelo Ministério Público.
De acordo com as disposições gerais da tutela provisória, assinale a afirmativa incorreta.
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