Prova Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 41º Exame de Ordem (1ª Fase) 2024 (OAB)
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OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
questão 53 de 78, número 55 na prova
Maria Joana tem contrato de locação firmado com Mariana há muitos anos. A relação contratual entre elas é tranquila, e Maria Joana nunca atrasou o pagamento do aluguel. Além disso, mantém o imóvel de Mariana em perfeito estado de conservação. O contrato estipula os casos de rescisão.
Certo dia, ocorreu um desastre natural na localidade em que Mariana morava e a Defesa Civil a orientou a não voltar para casa, pois o local não oferecia mais segurança. Diante dessa situação, Mariana não teve outra saída, senão pedir o imóvel que locou para Maria Joana, para seu uso próprio. Mariana respeitou a legislação e o contrato, mas Maria Joana recusou-se a desocupar e a entregar o imóvel. Mariana, sem ter onde morar, ajuizou ação de despejo em face de Maria Joana no Juizado Especial Cível. A advogada de Maria Joana alegou incompetência do Juizado por considerar a causa complexa.
Sobre os Juizados, considerando o exposto acima, assinale a afirmativa correta.
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Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas na Lei n.o 13.133/2021.
Assinale o ente sobre o qual a Lei 14.133/21, em regra, não se aplica.
De acordo com o Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.
… José, então, o(a) procura para, como advogado(a), adotar a medida processual cabível nos autos daquela ação de cobrança considerada indevida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
… Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República. Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.