INEP, ENADE
questão 24 de 34, número 25 na prova
Considerando a função social da propriedade intelectual e sua relação com aspectos econômicos na sociedade brasileira, avalie as afirmações a seguir.
- I. O Estado, em nome do interesse público, pode intervir no direito da propriedade intelectual, buscando a estabilidade no mercado econômico, tanto no âmbito público quanto no âmbito privado.
- II. A propriedade intelectual, por não possuir natureza patrimonial, não se equipara ao direito de propriedade previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.
- III. A intervenção estatal pode-se dar de maneira limitadora, compreendida como o limite temporal que a lei determina para a exploração da patente de invenção, ou de maneira impulsionadora, que implica a intervenção do Estado para a garantia dos direitos de exclusividade do proprietário.
É correto o que se afirma em
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
Os aspectos reunidos no Direito Urbanístico representam os direitos listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
O Poder Legislativo de Marcelândia é concentrado na Câmara Municipal, onde a função legislativa é primordialmente exercida. Nos moldes do disposto pela Lei Orgânica de Marcelândia, compete em caráter privativo à Câmara Municipal dispor, independentemente da sanção de integrante de Poder, especificamente sobre:
Questão 34 · Prefeitura do Município de Marcelândia — Agente de Fiscalização 2025 (SELECON)
… Em contestação, os réus alegam a ilegitimidade de Luiz, seja porque não é o locador, seja porque há outros três herdeiros de Marisa. Nesse caso, é correto afirmar, exclusivamente à luz do direito civil, que:
Questão 56 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Jurídico 2024 (FGV)
Para determinar os Municípios que terão prioridade na distribuição de recursos pelo agente financeiro, a Lei nº 18.334/2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, utiliza como critério prioritário
… Em se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo, você, como advogado(a) da querelante, deverá, na ação penal privada, requerer a citação de Jorge