Prova Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 37º Exame de Ordem (1ª Fase) 2023 (OAB)
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OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
questão 2 de 77
Teresa, advogada contratada por Carina para representar seus interesses em ação judicial, decide renunciar ao mandato. Em 16/02/2023, Teresa redige notificação de renúncia e a envia por meio de correspondência com aviso de recebimento a Carina, que a recebe em 28/02/2023.
No dia seguinte, Carina ajusta com a advogada Fernanda que ela passará a representar seus interesses na ação judicial a partir de então, mas ainda não assina nova procuração.
Considerando esse cenário, sobre o cumprimento de prazo processual com vencimento no dia 02/03/2023, assinale a afirmativa correta.
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Dos seguintes trechos de textos legais, assinale o que NÃO expressa um elemento próprio de uma tendência evidenciada na última década do Direito administrativo brasileiro:
… A conduta de ambos gerou prejuízo significativo aos cofres públicos e comprometeu o atendimento dos beneficiados pelo projeto. Com base nessa situação e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
… Considerando como base uma Receita Corrente Líquida de R$ 980 bilhões, as emendas de relator no Orçamento têm um teto, em bilhões de reais, de:
… Na data aprazada para a devolução do livro, João, embora pretendesse, inicialmente, entregá-lo a Lucas, mudou de ideia e, dolosamente, optou por permanecer com a coisa, como se dono fosse, tendo em vista o seu valor econômico inestimável. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:
… O Procurador-Geral da República, apontando as mudanças legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos mais recentes, manifestou-se na mídia sobre a ausência de compatibilidade da referida súmula com a ordem jurídica brasileira. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.