Prova Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 37º Exame de Ordem (1ª Fase) 2023 (OAB)
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OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
questão 3 de 77
Laura, advogada inscrita na OAB, atua na defesa de Amanda em processo criminal. Pessoalmente convicta da inocência de Amanda, Laura elaborou recurso em que transcreveu seletivamente partes de julgados de tribunais superiores, deturpando o seu teor com o objetivo de iludir o juiz da causa.
Verificada tal infração disciplinar, instaura-se o processo administrativo para apurá-la. Laura não é reincidente nem recebeu punição disciplinar anterior. Também não está presente qualquer circunstância agravante.
Dadas essas circunstâncias, Laura estará sujeita
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… Empregada e empregador estão representados pelo mesmo advogado. Sobre esses fatos, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
… Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.
Incide o instituto da decadência passados cinco anos contados da ocorrência do fato gerador no caso do tributo
Assinale a afirmativa incorreta.
… Irresignado com o ocorrido, Caio procurou um advogado eleitoralista e o questionou a respeito da possibilidade de ser ajuizada alguma ação constitucional para impugnar o mandato a ser outorgado a Joana. O advogado respondeu, corretamente, que: