Prova Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 45º Exame de Ordem (1ª Fase) 2025 (OAB)
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OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
questão 41 de 80
A Farmácia Vida+, participante de um programa de descontos vinculado à operadora de planos de saúde MedSaúde S.A., compartilhou com a operadora informações detalhadas sobre as compras de seus clientes, incluindo medicamentos adquiridos, frequência das compras e histórico de uso de fármacos. Esse compartilhamento foi realizado sem o consentimento explícito dos clientes, sob a justificativa de que a MedSaúde S.A. poderia utilizar os dados para oferecer benefícios personalizados e otimizar seus serviços de saúde.
Ao tomar conhecimento da prática, Cristina, uma das clientes da farmácia, procurou você, como advogado(a) para emitir parecer sobre o caso, especialmente sobre a configuração da violação de algum direito.
Diante dessa situação e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer emitido.
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… Caio, genitor de Mévia, tem direito de regresso contra a sua filha, pelos danos por ela causados. Assinale:
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Relativamente aos crimes previstos na Lei nº 8.072/1990, NÃO é considerado como crime hediondo ou equiparado o crime de:
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