Prova Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 45º Exame de Ordem (1ª Fase) 2025 (OAB)
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OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
questão 25 de 80
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
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… Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamento basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, postergou para o trânsito em julgado a liberação do adolescente. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
… Considerando esses fatos e o previsto na CLT, uma vez que nada foi convencionado no acordo, assinale a opção que indica quem pagará as custas.
A respeito do que reza a Constituição da República, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.
… Apesar disso, era plenamente possível que viesse a exercer atribuição diversa, compatível com suas atuais condições físicas. Nesse caso, o referido servidor:
… A partir dessas informações, assinale a opção correta em relação às especificidades do modelo de controle concentrado de constitucionalidade adotado no Brasil.