Questão 38 · Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — Consultor Legislativo Especial – Direito Constitucional 2023 (FGV)

Question

Em razão de um grande escândalo de corrupção envolvendo autoridades do alto escalão do Estado Alfa, houve um debate no qual foi suscitada a impossibilidade de ser iniciado o processo penal em detrimento do Governador do Estado Alfa sem prévia autorização da estrutura legislativa competente.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida autorização é

Accepted Answer

D) desnecessária, pois a Constituição da República não contempla regra que autorize a previsão dessa exigência em relação ao Governador do Estado.

Answer

A) desnecessária, salvo se houver previsão expressa na Constituição do Estado Alfa.

Answer

B) necessária, por força do princípio da simetria, ainda que essa exigência não esteja expressa na Constituição Estadual.

Answer

C) necessária, o que decorre de previsão constitucional expressa, enquanto emanação do princípio da separação dos poderes.

Answer

E) desnecessária, pois não há nenhuma situação em que o início do processo criminal esteja condicionado à autorização de órgão estranho ao Poder Judiciário.

FGV, Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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