FGV, Câmara Municipal de Fortaleza
questão 57 de 69, número 58 na prova
Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas:
- I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
- II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso integral aos autos do inquérito policial, independentemente de qualquer condição ou circunstância.
- III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em caso de inexistência ou insuficiência de provas.
Está correto o que se afirma em
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